Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 16 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 1.442/2023 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 1.442/2023, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA IV
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
CDA VII
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
CDA VIII
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
CDA IX
R$ 415,00
R$ 905,00
R$ 1.320,00
ANS V
R$ 800,00
R$ 520,00
R$ 1.320,00
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal