Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 15 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 15 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.292, de 19 de agosto de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6° Não poderão ser contemplados no sorteio de que trata esta Lei os imóveis pertencentes ou sob a posse ou domínio, ainda que estejam locados ou por qualquer outro meio cedidos ao uso, das seguintes pessoas físicas:
I – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), Vereadores, Secretários(as) Municipais e seus respectivos parentes, até o terceiro grau;
II - Servidores Públicos da Administração Direta lotados no Departamento de Administração Tributária, órgão responsável pela organização do programa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal