Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- (COMDIM), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2°- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com autonomia administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3°- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), compete:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;
II - propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
III - apoiar a Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
V - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
VI - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
VII - propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
VIII – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
IX - articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e
X - propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 10 membros e seus respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Publico e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal indicado pelo titular dos seguintes órgãos:
a) Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal do Gabinete;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura ou congênere.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada legalmente constituída.
§ 1° As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em instituições, ONGs, associações legalmente constituídas, sediadas em Nova Russsas.
§ 2° A designação das conselheiras de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Nova Russas.
§ 3° A designação das conselheiras de que trata o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher que, uma vez indicadas pela entidade ou associação inscrita e eleitas, através de fórum próprio, serão nomeadas pelo Prefeito Municipal de Nova Russas.
Art. 5°- As conselheiras e respectivas suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 6°- Os membros referidos no inciso II e respectivos itens, do art. 4° desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com o da função de Conselheira, por decisão da maioria dos membros do COMDIM; e
V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo Único- No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4°, I e II, da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 7°- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
§ 1° A Assembléia Geral é o órgão máximo do COMDIM e é soberana em suas decisões.
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembléia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidenta, a quem cabe a representação do COMDIM;
II - Vice-presidenta;
III - 1ª Secretária; e
IV - 2ª Secretária;
§ 3° O COMDIM poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.
§ 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico-administrativo do COMDIM, composta de, no mínimo, uma técnica e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do COMDIM, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º- A estruturação, a competência e o funcionamento do COMDIM serão fixados em regimento interno, elaborado e aprovado pelo Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º- Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e eqüidade, deverão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - A participação nas atividades do COMDIM, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo Único - Será expedido pelo COMDIM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 11 - O regimento interno do COMDIM deverá ser submetido à decisão da Assembléia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - O regimento interno do COMDIM complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de agosto de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal