Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CESSÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL A EMPRESA CEARÁ MOGNO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante contrato de cessão de uso, o Galpão Industrial de propriedade do Município de Nova Russas, localizado na Av. Mariano da Costa Madureira, com 1.486,00 m² de área construída e um imóvel de apoio de 80,00 m² de área construída, feito com uma estrutura de concreto armado, cobertura em estrutura metálica e piso industrial, sendo dividido em três grandes compartimentos, uma área de depósito e dois banheiros. O imóvel de apoio é também feito com estrutura de concreto armado, cobertura em estrutura metálica e piso industrial, contendo uma copa, uma área livre e quatro banheiros. Os imóveis contam ainda com um reservatório de água de anéis pré-moldados de concreto. O terreno está completamente cercado por cerca de estacas de concreto e arame farpado, possuindo dois portões de acesso e uma guarita., à empresa CEARÁ MOGNO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 53.914.556/0001-50, para instalação e operação de sua unidade industrial no município.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o artigo 1º deste projeto de lei terá prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante acordo entre as partes.
Art. 3º. Durante o período de cessão, a empresa CEARÁ MOGNO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA se compromete a:
I. Utilizar o galpão industrial exclusivamente para os fins industriais especificados em seu objeto social;
II. Manter o galpão em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se por eventuais danos causados por má utilização ou negligência;
III. Cumprir todas as normas ambientais, trabalhistas e de segurança aplicáveis às atividades desenvolvidas no galpão industrial;
IV. Permitir o acesso de representantes do Poder Público Municipal para fiscalização das atividades realizadas no local, sempre que necessário.
Art. 4º. A presente cessão de uso não implicará em transferência de propriedade do galpão industrial, permanecendo este sob a titularidade do Município de Nova Russas.
Art. 5º. O contrato de cessão de uso será formalizado mediante instrumento específico, que conterá todas as condições e obrigações estipuladas neste projeto de lei, bem como outras disposições necessárias à regularização da cessão.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de março de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal