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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: PROÍBE A MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS PUBLICOS JÁ DENOMINADOS, BEM COMO SEU FRACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a mudança dos nomes dos logradouros públicos já denominados, bem como o fracionamento de ruas por maior ou menor que seja sua extensão.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2015.

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1285, em 30 de setembro de 2015. Código identificador B99E849C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.