Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.023, de 05 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º. (...)
Parágrafo Único - Para áreas acima de 100 ha (cem hectares) as taxas terão o valor igual à 100% (cem por cento) das taxas cobradas pela SEMACE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 03 de outubro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal