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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.023, de 05 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 2º. (...)

Parágrafo Único - Para áreas acima de 100 ha (cem hectares) as taxas terão o valor igual à 100% (cem por cento) das taxas cobradas pela SEMACE.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 03 de outubro de 2017.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1792, em 5 de outubro de 2017. Código identificador B83EF6CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.