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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO INÁCIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Inácio de Carvalho, que funcionará no imóvel situado na localidade de Irapuá, Distrito de Espacinha, na cidade de Nova Russas/CE.

Art. 2º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 03 de outubro de 2017.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1792, em 5 de outubro de 2017. Código identificador B5870F19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.