Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2017
LEI Nº 766, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará. No uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Casa Lar com denominação “Cantinho do Aconchego”, constituindo-se em modalidade de atendimento de crianças em situação de abandono, negligência. destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.269/90.
Art. 2º - A colocação de crianças na Casa Lar deverá se medida provisória e excepicional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 10, Lei 8.069/90.
Art. 3º - A Casa Lar disponibilizará no máximo 10 (dez) vagas para crianças de 0 a 11 anos de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Nova Russas.
Art. 4º - O atendimento oferecido pela Casa Lar “Cantinho do Aconchego”, será coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, podendo celebrar Convênios com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos a Crianças o do Adolescente para execução das atividades na Casa Lar.
Art. 5º - A Casa Lar terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento e atendimento.
Art. 6º - A equipe da Casa Lar será composta por um Coordenador(a), que ocupará um cargo em comissão de livre nomeação pelo Prefeito Municipal , e de servidores públicos municipais ou por funcionários contratados pelas entidades parceiras que ocuparão os cargos abaixo elencados.
I – Assistente Social;
II – Psicólogo;
III – Pedagogo;
IV – Cozinheira;
V – Auxiliar de Serviços Gerais;
VI – Agente Administrativo;
VII – Educadores Social;
VIII – Vigia.
§ 1º - Ao Cargo Comissionado de Coordenador(a) da Casa Lar será atribuída uma remuneração no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) (composta de um vencimento de 415,00, acrescida de uma gratificação no valor de 270,00).
§ 2º - Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados no quadro geral de servidores municipais, cargos e/ou empregos públicos.
§ 3º - Os Cargos de psicólogo e pedagogo não atenderão a Casa Lar em regime de exclusividade.
§ 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º - A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado do Ceará mediante a assinatura de Convênios.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES,em 09 de agosto de 2010.
MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Prefeito Municipal