Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2013
LEI NO. 891, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 891, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO DO CEARÁ – IEL/CE, PARA FINS DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e/ou Contrato com o Instituto EUVALDO LODI – NÚCLEO DO CEARÁ, com a finalidade de implantar e coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizantes nos órgãos da Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens estudantes.
Art. 2º - Fica criada no âmbito do Município de Nova Russas/CE, a quantia de 400 vagas para estagiários, que podem ser em qualquer área de conhecimento, de acordo com a linha de formação do estudante, observando a conveniência, oportunidade, necessidade e estabelecido em convênio ou contrato, em observância a Lei nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º - Deverá ser indicado um servidor do quadro de pessoal da Secretaria/Órgão em que o estágio está sendo realizado, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relativa ao curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estudante.
Art. 3º - A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio portador de deficiência.
Art. 4º - O valor mensal a ser pago a título de bolsa – auxílio será proporcional à carga horária do estagiário, até o limite de trinta horas semanais, na forma dos incisos seguintes:
I – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alunos do ensino médio regular, com jornada de 04 (quatro) horas diárias;
II – R$ 600,00 (seiscentos e cinquenta reais) para alunos de educação profissional, de ensino médio com jornada de 06 (seis) horas diárias;
III – R$ 600,00 (seiscentos reais) para alunos do ensino de nível superior com jornada de 04 (quatro) horas diárias;
IV – R$ 800,00 (oitocentos reais) para alunos do ensino de nível superior, com jornada de 06 (seis) horas diárias.
§ 1º - O valor da bolsa – auxílio (fixado nos termos do caput deste artigo) será revisado anualmente no mesmo índice que vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso educação superior e nível técnico e 20 (vinte) horas semanais para o caso de educação de médio (técnico e regular).
Parágrafo Único – A jornada de trabalho convencionada será no máximo de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta feira.
Art. 6º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 7º - Aplica-se ao estágio a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único. A responsabilidade pela contratação de seguro de que trata este artigo poderá ser assumida pelo Agente de Integração – IEL/CE, nos termos em que dispuser convênio celebrado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, através a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação, enviará à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 10º - Os termos de Compromisso de Estágio poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes condições:
I – por colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio e educação profissional;
II – por abandono de curso ou trancamento de matrícula;
III – pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de Estágio assinado pelo estagiário;
IV – por interesse de qualquer das partes.
Art. 11º - A taxa de administração a ser paga ao IEL/CE será no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada estagiário alocado, podendo ser reajustado anualmente.
Parágrafo único. Os valores devidos em decorrência do convênio e ou contrato serão repassados diretamente ao IEL/CE, até o décimo dia útil de cada mês.
Art. 12º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de natureza suplementar, no orçamento de 2014, no valor necessário ao cumprimento do convênio e ou contrato, a ser emprenhado na dotação orçamentária específica, detalhada no orçamento anual de cada órgão da administração.
Art. 13º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo será aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de dezembro de 2013.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal