Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 05 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 05 DE MAIO DE 2019.
REGULAMENTA AS LIBERAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VENDIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E/OU EMPRESAS AFINS, AUTORIZADAS PELO PODER MUNICIPAL COMPETENTE, SITUADAS NO MUNICÍPIO D NOVA RUSSAS-CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibido, no âmbito do Município de Nova Russas – CE, às concessionárias locias e/ou empresas afins a liberação dos veículos automotores adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas sem o devido licenciamento e emplacamento.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito ficará responsávewl pela divulgação, comunicação e notificação às empresas acima citadas para o devido cumprimento da legislação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal