Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Russas - CMDPD, com o objetivo de assegurar as pessoas deste segmento o pleno exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência a definida no Decreto Federal nº 3298/1999 e suas alterações.
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações das políticas públicas municipais para as pessoas com deficiência no âmbito público e privado, com as seguintes atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política municipal para a pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para a pessoa com deficiência;
III - acompanhar o planejamento, com a possibilidade de apresentar propostas, fiscalizar e avaliar a execução das políticas municipais relativas à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e outras, no que diz respeito à pessoa com deficiência;
IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
V - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - manifestar-se, quando houver notícia de irregularidade na implementação da política municipal para a pessoa com deficiência, nos serviços públicos e em entidades de ou para pessoas com deficiência, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal.
VII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal para a pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
VIII - elaborar o seu regimento interno.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil e será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência Social;
d) Secretaria de Cultura, ou equivalente;
e) Secretaria de Obras e Infraestrutura, ou equivalente.
II – 05 (cinco) representantes de instituições e/ou representantes da sociedade civil organizada.
Art. 6º - Os conselheiros indicados pelas instituições e órgãos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Os titulares no primeiro ano de mandato serão suplentes no segundo ano e vice-versa;
Art. 7º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Capítulo III
DO MANDATO
SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO ANTES DO TÉRMINO
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de um ano;
IV - doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) anos;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do município;
VIII - perda de vínculo com a entidade ou organização que representa.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
SEÇÃO II
DA PERDA DO MANDATO
Art. 10 - Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público, de entidades que representam os segmentos, ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Capítulo IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA ASSEMBLEIA
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos;
Art. 12 - A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 5º.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho.
Art. 13 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - aprovar o regimento interno da Conferência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência;
III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA
Art. 14 - Concomitantemente com a Conferência, o Conselho convocará, a cada dois anos, a Assembleia para eleição de novos conselheiros.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 - O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, prestará o apoio técnico e administrativo, disponibilizando espaço físico, materiais de expediente, equipamentos e quadro de pessoal, necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Paragrafo Único - É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Assembleia, previstas nos artigos 15 e 18.
Art.16 - Fica revogada a Lei nº 875, de 17 de setembro de 2013.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de agosto de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal