Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 15 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 15 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús, celebrado com os Municípios de Ararendá, Catunda, Crateús, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Poranga, Santa Quitéria e Tamboril, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivaçãodo Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de maio de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal