Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.725, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.725, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à promoção da saúde física, mental, emocional e nutricional dos servidores públicos municipais, por meio de ações preventivas, educativas, terapêuticas e de valorização humana.
Art. 2º. O Programa “Cuidando de Quem Cuida” tem por finalidade desenvolver políticas públicas de cuidado integral ao servidor público municipal, visando:
I – promover a saúde mental, emocional e física dos servidores;
II – incentivar hábitos saudáveis de alimentação, autocuidado e qualidade de vida;
III – prevenir doenças ocupacionais, transtornos emocionais e situações de adoecimento relacionadas ao ambiente de trabalho;
IV – fortalecer vínculos interpessoais e promover um ambiente laboral mais saudável, acolhedor e humanizado;
V – valorizar o servidor público como agente essencial da prestação dos serviços públicos municipais;
VI – reduzir índices de estresse, fadiga laboral, ansiedade e afastamentos relacionados à saúde mental e física.
Art. 3º. Constituem objetivos específicos do Programa:
I – oferecer acompanhamento psicológico individual e coletivo;
II – realizar atendimentos, avaliações e orientações nutricionais;
III – promover oficinas, palestras, rodas de conversa e encontros temáticos voltados ao bem-estar e à saúde integral;
IV – estimular práticas de autocuidado, alimentação saudável, atividade física e equilíbrio emocional;
V – desenvolver grupos terapêuticos e educativos voltados às necessidades específicas dos servidores municipais;
VI – promover ações itinerantes nas repartições públicas municipais, ampliando o acesso aos serviços ofertados pelo Programa.
Art. 4º. O Programa será executado de forma interdisciplinar e intersetorial, podendo contar com a participação de profissionais das áreas de:
I – Psicologia;
II – Nutrição;
III – Assistência Social;
IV – Educação;
V – Saúde;
VI – outras áreas correlatas necessárias à execução das atividades.
Art. 5º. As ações desenvolvidas no âmbito do Programa poderão compreender:
I – atendimentos psicológicos individuais;
II – grupos terapêuticos e de escuta;
III – atendimentos e acompanhamento nutricional;
IV – oficinas práticas sobre alimentação saudável, gestão emocional e hábitos saudáveis;
V – palestras educativas e rodas de conversa;
VI – campanhas de conscientização sobre saúde mental e qualidade de vida;
VII – atividades de integração e fortalecimento do ambiente organizacional;
VIII – ações de orientação financeira e promoção do equilíbrio pessoal e profissional.
Art. 6º. O Programa atenderá servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados temporariamente e demais colaboradores vinculados à Administração Pública Municipal, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 7º. A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, podendo atuar em parceria com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – demais órgãos e entidades públicas ou privadas que possam colaborar com a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo normas complementares para o funcionamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Programa “Cuidando de Quem Cuida” integrará as políticas públicas permanentes de valorização e promoção da saúde e bem-estar do servidor público municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de junho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal