Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 28 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 28 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de dois salários mínimos, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Cabe à União o repasse do valor do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme redação constante no art. 198, § 7º da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias conforme o valor estipulado no art. 1º desta lei, fica condicionado ao repasse do valor reajustado pela União ao Município de Nova Russas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal