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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.622, DE 30 DE MAIO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.622, DE 30 DE MAIO DE 2025

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 02 DE MAIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.616, de 02 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3724, em 2 de junho de 2025. Código identificador AA3AF083: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.