Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam criadas, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Russas, as seguintes Secretarias:
I - Secretaria de Governo;
II – Secretaria de Relações Institucionais;
III – Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres;
IV – Secretaria de Segurança Pública.
Artigo 2º À Secretaria de Governo compete:
I - Assessorar à Chefia do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
II - Redigir, fazer publicar e expedir os atos da (o) Prefeita (o);
III - Preparar, distribuir, controlar e arquivar documentos de interesse da (o) Prefeita (o);
IV - Organizar a agenda da (o) Prefeita (o);
V - Organizar e executar os serviços de cerimonial da (o) Prefeita (o);
VI - Organizar e executar os procedimentos necessários à segurança da (o) Prefeita (o);
VII - Incentivar, apoiar e articular ações direcionadas a obter maior participação e integração da juventude aos dinâmicos processos políticos, econômicos e sociais, no âmbito do Governo Municipal;
VIII - Promover ações relacionadas com o alistamento militar no Município;
IX - Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
X - Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria-Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas dela emanadas;
XI - Organizar e administrar os serviços de Informação e Tecnologia;
XII - Desempenhar outras atividades afins.
Artigo 3º São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
I - Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;
II - Assessorar à Chefia do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
III - Assessorar ao Executivo na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
IV - Promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Município de Nova Russas;
V - Articular-se com o Líder do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;
VI - Dar apoio e assessoramento à Prefeita e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição Federal;
VII - Assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;
VIII - Propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões municipais;
IX - Acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebradas pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas;
X - Desempenhar outras atividades afins.
Artigo 4º Dentre outras, a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres terá as seguintes atribuições:
I - o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II - o estímulo e o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres em Nova Russas;
III - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades;
IV - a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres;
V – a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres e à plena inserção das mulheres na vida econômica, social, política e cultural do município;
VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos das mulheres;
VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento das mulheres no âmbito da administração municipal;
VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados das mulheres no âmbito municipal;
IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos das mulheres;
X - a criação de programas de conscientização e de formação específica para as mulheres no mercado de trabalho;
XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população;
XII - a fiscalização e a exigência do cumprimento de qualquer legislação que assegure os direitos das mulheres;
XIII - o estabelecimento, com órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento das servidoras e dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação das mulheres no município;
XV - a elaboração e a execução de projetos ou programas concernentes às condições das mulheres para que possam ser incorporados por outras secretarias.
Artigo 5º À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete:
I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do património e da integridade das pessoas;
II - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública na zona urbana e rural do Município de Nova Russas;
III - criar, estruturar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública Municipal, com metas e resultados a serem alcançados, em conjunto com os demais órgãos públicos e a comunidade;
IV - a execução das ações de Segurança a Pública na área territorial do Município, em articulação com os órgãos Estaduais e Federais;
V - estabelecer planos e programas de atuação da Guarda Civil Municipal, priorizando a proteção de pessoas em situação de risco social, promovendo parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e psicologia;
VI - receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais e ou práticas de ilícitos penais;
VII - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e áreas públicas;
VIII - implantar e gerenciar sistema de inteligência para cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos demais órgãos;
IX - gerir os convênios, termos de cooperação técnica e congêneres do Poder Executivo com os demais organismos da área de segurança pública;
X - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Civil Municipal;
XI - planejar, coordenar, administrar, orientar, executar a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de trânsito.
Artigo 6º Fica a Chefe do Executivo autorizada a expedir Decreto para atender às alterações estruturais de que trata a presente Lei, notadamente a adequação orçamentária, o remanejamento de cargos de provimento em comissão e a transferência administrativa de órgãos, programas, projetos e atividades, bem como bens e serviços.
Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de dezembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal