Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizado o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal e o art. 28 da Lei n. 1.110/2019, da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e, de dos seus agentes políticos.
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata esta Lei será de 10,06% com base na inflação acumulada até dezembro de 2021, conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99 e medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º A menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria e suplementares se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal