Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), pelo Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.600/25.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004
SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO.
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA-0
-
-
R$ 9.400,00
CDA-I
R$ 415,00
R$ 2.200,00
R$ 2.615,00
CDA-II
R$ 415,00
R$ 1.500,00
R$ 1.915,00
CDA-III
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA-IV
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA-V
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
ASS-0
R$ 415,00
R$ 2.600,00
R$ 3.015,00
ASS-I
R$ 415,00
R$ 1.400,00
R$ 1.815,00
CPL-0
R$ 415,00
R$ 1.800,00
R$ 2.215,00
CPL-1
R$ 415,00
R$ 1.500,00
R$ 1.915,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004
DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
GRUPO OCUPACIONAL
VALOR (R$)
ENCARREGADOS DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
FG-IV
Atividades de Nível Médio Técnico
R$ 850,00
ENCARREGADOS DOS SETORES DE SERVIÇO OPERACIONAL
FG-V
Atividades de Nível Operacional ETA
R$ 700,00
ENCARREGADOS DOS SETORES DE SERVIÇO OPERACIONAL
FG-VII
Atividades de Nível Operacional
R$ 600,00
ENCARREGADOS DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
FG-VIII
Atividades de Nível Médio Auxiliar
R$ 600,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 30 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL