Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 1.110/19, QUE DISPÕE DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei n. 1.110 de 28 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA
SIMBOLO/NÍVEL
VENCIMENTOS
REPRESENTAÇÃO
CC1
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
CC2
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
CC3
R$ 1.000,00
R$ 600,00
CC4
R$ 1.000,00
R$ 300,00
CC5
R$ 1.000,00
R$ 212,00
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2021 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal