Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ATIVIDADES A ELES AGREGADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Construção, a instalação e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e de prestação de serviços automotivos, inclusive Lava-jato, dependerão de licença do Departamento de Administração Tributária, respeitados os critérios, exigências e procedimentos fixados na legislação federal, estadual e nesta Lei.
Parágrafo Único. Para terem aprovados seus projetos de construção e concedida licença de funcionamento, os estabelecimentos de que trata este artigo deverão atender, também, a mais recente Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece os princípios gerais para seleção de equipamentos para o sistema subterrâneo de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos destinados a postos de combustíveis, bem como do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do órgão ambiental estadual competente.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei:
I - posto de abastecimento de combustíveis é o estabelecimento destinado à revenda a varejo de combustíveis líquidos e/ou gasosos e lubrificantes automotivos ao consumidor final, e que dispõe de equipamentos e sistemas para armazenamento, medição de combustíveis, calibragem de pneus e suprimento de água para veículo;
II - Lava-jato é o estabelecimento dedicado à atividade de lavagem de veículos, quando não agregada a posto de abastecimento de combustíveis e exercida como principal.
Parágrafo Único. Poderão ser agregadas ao posto de abastecimento de combustíveis outras atividades, desde que se disponha de terreno com dimensões mínimas compatíveis com os serviços agregados às atividades básicas referidas no artigo anterior, de modo que as atividades agregadas não interfiram ou prejudiquem a atividade principal de revenda de combustível.
Art. 3º. Não será permitida, em posto de abastecimento de combustível, ainda que provisoriamente, a instalação de atividade que possa produzir faísca e/ou em que sejam manuseados outros produtos químicos inflamáveis, explosivos e/ou poluentes.
Art. 4º. Ao ser apresentado ao Departamento de Administração Tributária para análise, o projeto de construção ou reforma de posto de abastecimento ou de lava-jato deverá ter, incluso:
I - parecer favorável do órgão competente do meio ambiente;
II - estudo aprovado pelo órgão municipal competente de trânsito, em que estejam definidas as condições de manobra, acessibilidade e saída do estabelecimento para os veículos dos clientes e transportadores de combustíveis, mostrando, além de outros fatores que possam influenciar as condições do tráfego, raios de curva para manobras de acordo com as dimensões da pista, usos instalados no entorno e garantia de respeito ao sentido e categoria do tráfego existente nas vias de acesso e saída do estabelecimento.
CAPITULO II
DAS CATEGORIAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Art. 5º. Os postos de abastecimento de combustíveis são das seguintes categorias:
I - Posto de Abastecimento Simples, quando suas atividades forem exclusivamente as descritas no inciso I do Art. 2º;
II - Posto de Abastecimento e Serviços, quando, além de exercerem as atividades descritas no inciso I do Art. 2º, agregarem uma ou mais das seguintes atividades:
a) lavagem de veículos;
b) troca de óleo e lubrificação de veículos;
c) revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP);
d) serviços simples de manutenção de veículos, vedados serviços de lanternagem e pintura:
e) pequeno comércio e/ou serviços.
CAPITULO III
DAS EXIGÊNCIAS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO
Seção I
Dos Postos de Combustíveis
Art. 6º. Somente serão aprovados projetos de construção, concedida licença de funcionamento e de relocalização de postos de abastecimento de combustíveis que atendam, além de outras exigências legais, as seguintes condições:
I - quando se tratar de Posto de Abastecimento Simples, a área do terreno, frentes e testadas deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
a) Se localizado em lote de esquina de 400m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), de área, com frente de 20m (vinte metros), para a via principal e testada de 20m (vinte metros), para a via secundária;
b) se localizado em lote de meio de quadra, a área de 600m2 (seiscentos metros quadrados), com frente de 30m (trinta metros);
II - quando se tratar de Posto Abastecimento e Serviços, dispor de área de terreno com as dimensões mínimas estabelecidas nas alíneas do inciso anterior, acrescidas de área com dimensão compatível com os serviços agregados às atividades básicas referidas no inciso I do Art. 2º, de modo a não interferir ou prejudicar umas as outras;
III - atender as edificações e os apoios de coberta aos índices estabelecidos na legislação urbanística em vigor, salvo quando esta Lei definir de forma diversa;
IV - adotar, para os equipamentos e instalações, os afastamentos mínimos fixados na Tabela constante do Anexo I desta Lei;
V - ter canaleta nos limites do terreno com o logradouro público com largura e profundidades mínimas de 0,10m (dez centímetros) coberta, em toda a sua extensão, respeitando as áreas destinadas a solo natural e ligadas à rede de águas pluviais:
VI - ter os pisos das áreas de abastecimento, descarga, lavagem de veículos e troca de óleo:
a) uma declividade mínima de 1 % (um por cento);
b) sistema de drenagem independente da drenagem pluvial para escoamento das águas residuárias interligado ao Separador de Água e óleo (SAO);
c) revestimento de material impermeável e resistente a derivados de petróleo e álcool;
VII - possuir respiro dos tanques de combustível nas seguintes condições:
a) atrelado à edificação do posto de abastecimento de combustível, distando, no mínimo, 3,00 (três metros) dos afastamentos laterais e do alinhamento frontal;
b) não instalado abaixo da coberta do posto;
c) instalado a uma altura mínima de 5.00 (cinco metros) acima do piso;
VIII - possuir Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível (SASC) instalado conforme as normas atualizadas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Conselho Nacional de Meio ambiente (CONAMA) e do órgão ambiental estadual competente. IX - possuir afastamentos para a área dos compressores e da estocagem conforme dispuserem as normas técnicas da ABNT;
§ 1º. A taxa de ocupação das edificações de alvenaria coberta destinadas às instalações administrativas e aos serviços agregados dos postos de abastecimento, será de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do lote, excluindo-se do cálculo as áreas dos pontos de abastecimento e as destinadas à guarda e abrigo de veículos.
§ 2º. Quando houver conflito com o que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas, os afastamentos determinados neste artigo seguirão o critério mais restritivo.
Art. 7º. A incorporação da atividade de revenda de gás natural veicular - GNV - pelos postos de abastecimento de combustíveis dependerá da aprovação dos seguintes processos distintos, cuja tramitação e exigências serão regulamentados por decreto municipal:
I - projeto de construção da Central de Compressão e Armazenamento de GNV - CCA;
II - projeto de instalação do Ramal de Serviço de Gás (RSG), a partir da caixa de válvulas da derivação do ramal de distribuição até o conjunto de regulagem e medição.
Seção III
Do Lava-jato Como Atividade Principal
Art. 8º. Os projetos, a construção, a instalação e funcionamento dos empreendimentos que tenham o lava-jato como atividade principal serão aprovados e licenciados desde que atendam as exigências seguintes:
I - adotar os afastamentos mínimos previstos na legislação urbanística em vigor para as edificações e apoios de coberta, exceto a área de lavagem e serviços, que deverá respeitar o afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) para as divisas laterais e de fundos, respeitado o afastamento frontal determinado pela mencionada legislação;
II - possuir canaleta para captação das águas servidas, coberta por grelha em toda a extensão da área de funcionamento e em toda extensão dos limites de terreno com o logradouro, em todo o perímetro interno do box ou no eixo central da área de piso, com largura e profundidade mínimas de 0,15 (quinze centímetros);
III - possuir caixas separadoras de retenção e tratamento dos resíduos de areias, óleos e graxas, para onde devem ser canalizados esses resíduos, antes de serem lançadas na rede pública;
IV - possuir pisos revestidos de material impermeável e resistente aos derivados de petróleo e álcool e sistema de escoamento, independente da drenagem de águas pluviais, nas áreas de abastecimento, descarga, lavagem de veículos e troca de óleo;
V - possuir reservatório exclusivo para armazenamento de óleo lubrificante usado elou contaminado, sendo proibido o lançamento desses produtos nas galerias pluviais ou no meio ambiente;
VI - dispor de área suficiente destinada à espera dos veículos em atendimento, os quais deverão permanecer estacionados no interior do estabelecimento, de forma a permitir a livre circulação interna e não interferir no trânsito local.
Seção IV
Das Atividades Agregáveis
Art. 9º. Observado o disposto no parágrafo único do art. 2º, as atividades mencionadas no inciso II do art. 5º poderão ser agregadas aos postos de abastecimento de combustíveis mediante o atendimento, também, das condições a seguir especificadas para cada atividade:
I - os serviços de troca de óleo, lubrificação, lavagem de veículos e de simples de manutenção de veículos, se forem atendidas exigências descritas nos incisos I a VI do art. 8º;
II - os serviços de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), se:
a) possuir área adequada para estocagem dos botijões;
b) tiver área pavimentada e cercada, de forma a ficar isolada das demais atividades do estabelecimento, principalmente do fluxo de veículos;
c) atender as normas técnicas, no respeitante ao armazenamento e manuseio do produto, de forma a preservar a segurança do público;
d) edificar o depósito de GLP a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) das divisas do terreno e de qualquer outra instalação ou edificação do posto, inclusive dos pontos de chama aberta e das bombas medidoras de combustível;
III - pequeno comércio e/ou serviços, se dispuser de área de estacionamento em dimensões compatíveis com as do estabelecimento, na forma estabelecida na legislação urbanística em vigor, com o mínimo de 03 (três) vagas.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO
Art. 10. É vedada a instalação de postos de abastecimento e de Lava-jato nos seguintes locais:
I - em áreas situadas em raio de abrangência menor que 100m (cem metros) dos seguintes limites:
a) de estabelecimentos que operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos;
b) de locais que abriguem atividades que requeiram repouso mental ou espiritual, qualquer que seu o seu porte, tais como escolas, templos religiosos, estabelecimentos de saúde;
c) de locais que abriguem equipamentos ou serviços públicos, tais como estações abaixadoras de energia elétrica, centrais ou estações elevatórias do sistema de abastecimento d`água, de tratamento de esgotos, centrais telefônicas e outras instalações do sistema de comunicação;
d) de locais e instalações do serviço de segurança pública, tais como delegacias de polícia, quartéis e instalações militares;
II - em áreas de praças, parques urbanos, áreas de mananciais e remanescentes de reservas de matas e manguezais e reservas tombadas como de preservação ambiental por qualquer esfera governamental;
III - em áreas que não possuam o afastamento mínimo de 20m (vinte metros) de margens de rios, canais, lagoas, cursos d`água correntes, recursos hídricos de qualquer natureza e destinação, contados a partir da linha d`água em maré alta;
IV - terrenos cujos acessos estejam localizados em vias públicas com larguras mínimas inferiores a 12m (doze metros).
CAPITULO V
SEÇÃO ÚNICA
DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS E SEU ABASTECIMENTO
Art. 11. É proibida a utilização de tanques usados ou recuperados em postos de abastecimento de combustíveis reformados ou construídos, sob pena do cancelamento da licença de localização e funcionamento.
Art. 12. Os tanques que apresentarem vazamento deverão ser removidos e substituídos após desgaseificação e limpeza, sendo dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente.
Parágrafo Único. Em caso de sua comprovada impossibilidade técnica de remoção, os tanques referidos neste artigo serão desgaseificados, limpos e preenchidos com material inerte e lacrados.
Art. 13. Os postos de abastecimento de combustíveis e os lava-jatos que não dispuserem de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível à data da vigência desta Lei deverão proceder a sua adequação às exigências estabelecidas nesta Lei, no mesmo prazo concedido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo órgão ambiental licenciador.
Art. 14. O abastecimento dos tanques de combustíveis líquidos dos postos deverá ser feito em área reservada para tal fim, com espaço livre o suficiente para manobra, estacionamento e escape rápido do veículo transportador, no interior do terreno, sendo proibida a ocupação da via pública para essa operação.
Art. 15. Durante a operação de abastecimento dos tanques, além de outras que vierem a ser determinadas por decreto ou pelo Corpo de Bombeiros, deverão ser adotadas as seguintes medidas e procedimentos necessários à segurança:
I - sinalização adequada para informar o procedimento em operação e identificar, por meio de inscrições específicas e legíveis, nas suas laterais, o conteúdo dos caminhões-tanques;
II - isolamento, por meio de cavaletes ou cones indicativos, da área das bocas de abastecimento dos tanques e da área ao redor do caminhão-tanque.
CAPITULO VI
DA REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO
Art. 16. É garantida a continuidade do funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e de Lava-jato já instalados, desde que anteriormente aprovados pelo município e com licença de localização e funcionamento já concedida, mesmo que seus atuais serviços sejam diversos do previsto nesta lei.
Art. 17. Os projetos de construção e reforma de postos de abastecimento de combustíveis e de lava-jato, ainda em análise deverão adequar-se as previsões desta Lei.
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento do que estabelece a presente Lei sujeitará o infrator as penalidades seguintes:
I - advertência;
II - multa;
III - embargo;
IV - interdição do estabelecimento;
V - encerramento da atividade em caráter definitivo.
§ 1º. A pena de multa será aplicada cumulativamente com quais das demais penalidades será fixada no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2º. Na aplicação do valor da multa será levada em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a reincidência específica;
III - os antecedentes do infrator.
Art. 19. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, da pessoa física ou jurídica, que importe inobservância de qualquer dispositivo desta Lei e/ou normas complementares.
Parágrafo Único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o representante legal da pessoa física ou jurídica e os da distribuidora dos combustíveis.
Art. 20. Caracteriza-se a reincidência pela ocorrência de outra infração na mesma obra, serviço ou estabelecimento.
§ 1º. É específica a reincidência quando a infração, ocorrida na mesma obra, serviço ou estabelecimento, for do mesmo tipo da anterior, e genérica, quando de tipo diverso.
§ 2º. Na reincidência, o valor da multa será acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da multa anterior.
Art. 21. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o infrator será notificado e assegurado o direito de, no prazo de 15 (quinze dias) dias úteis do recebimento da notificação, apresentar defesa perante o órgão fiscalizador que o notificou.
§ 1º. O resultado da apreciação da defesa apresentada será comunicado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua apreciação.
§ 2º. Se considerados insubsistentes os argumentos da defesa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será acompanhada de guia de recolhimento da multa arbitrada com prazo de seu pagamento 30 (trinta) dias úteis da data da apreciação da defesa, com opção de desconto de 10% (dez por cento) do valor, desde que o notificado não apresente o recurso aludido no parágrafo seguinte.
§ 3º. O notificado poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, recorrer da decisão que não tiver acatado os argumentos da defesa, ao Secretário Municipal subordinante do órgão fiscalizador que lhe tiver aplicado a multa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do recurso, decidirá e, em dez (dez) dias, no máximo, comunicará o resultado de sua decisão ao recorrente para que este efetue o imediato pagamento do valor da multa, acrescido de 1º (um por cento) de juros de mora por mês de atraso em relação a data limite de recolhimento constante da guia mencionada no § 2º deste artigo.
§ 4º. A notificação de que trata este artigo poderá ser feita durante ou depois de realizada a obra ou perfeito o ato ou o fato tido como irregular.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. É proibida a concessão de uso do espaço público, inclusive a renovação de permissão dessa natureza concedida antes da vigência desta Lei, para instalação e funcionamento de postos de combustíveis e Lava-jato.
Art. 23. Serão objeto de análise especial por órgão municipal competente, os projetos de construção, reforma e instalação de postos de abastecimento de combustíveis e de Lava-jato:
I - em Zonas de Preservação Rigorosa e de Proteção Ambiental;
II - em terreno lindeiro a rodovia federal ou estadual.
Art. 24. É proibida a ocupação e utilização de passeios e vias públicas para execução atividades e operações de abastecimento dos postos de abastecimento de combustíveis e Lava-jato, as quais deverão ser exercidas exclusivamente na área de seus terrenos.
Art. 25. Os proprietários, arrendatários e gerentes de posto de abastecimento e Lava-jato são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das normas legais atinentes à sua construção, instalação e funcionamento, cujo descumprimento implicará na aplicação de penalidades.
Art. 26. A companhia distribuidora de combustível tem a obrigação de notificar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que acarrete riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente, ocorrida na operação das atividades dos postos de abastecimento de combustíveis com os quais possua contrato.
Parágrafo Único. Ao omitir-se do cumprimento da obrigação estabelecida neste artigo, a companhia distribuidora toma-se solidariamente responsável pelo resultado decorrente da irregularidade praticada pelo estabelecimento.
Art. 27. As empresas autorizadas a construir ou ampliar as Unidades de Compressão e Distribuição de GNV são responsáveis civilmente, perante o Município, pela execução dos serviços de instalação e construção, ainda que terceirizados.
Art. 28. Os órgãos municipais, o licenciador e o do meio ambiente, são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das exigências desta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 29. O Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, que é válido por um ano, será renovado após fiscalização pelo órgão licenciador, em que se declare a constatação do cumprimento de todas as exigências legais, regulamentares e técnicas, além da manutenção das características do estabelecimento na conformidade do projeto aprovado, mediante o qual foi licenciado.
Parágrafo Único. O estabelecimento que apresentar irregularidade ou alterações não licenciadas não terá renovado o seu Alvará de Localização e Funcionamento e estará sujeito às penalidades previstas em Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os artigos 116 e 117 da Lei Municipal nº 508, de 12 de junho de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 24 de abril de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DOS
POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
AFASTAMENTOS MINÍMOS (M)
PARA
ALINHAMENTO LOGRADOURO
DIVISAS LATERAIS
EDIFICAÇÕES
DE
BOMBA DE ABASTECIMENTO
3,00
4,00
4,00
TANQUE SUBTERRÂNEO
3,00
3,00
3,00
PROJEÇÃO DE COBERTURA
3,00
3,00
3,00