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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 13 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 13 DE JUNHO DE 2025

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR DE MARIA - ACALM E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR DE MARIA - ACALM, registrada no Cartório Carvalho Santana da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, sob o n° 1426, Livro 10A, folhas 291v à 292v, em data de 13 de fevereiro de 2023, sendo inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 50.925.033/0001-10.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de junho de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3735, em 17 de junho de 2025. Código identificador A57D7D44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.