Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 12 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 12 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CREAS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Nova Russas, situado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 254, Alto da Boa Vista, ou onde estiver localizado, passará a se denominar GERARDA ABREU DE LIMA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente, autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a instalar placas ou letreiros no prédio público denominado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal