Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 116, da Lei Municipal nº 508, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116. A distância entre dois postos revendedores de combustíveis será de no mínimo 500 (quinhentos) metros, independentemente do lado de sua localização na via pública. (NR).
Art. 2º O artigo 117, da Lei Municipal nº 508, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. Fica estabelecida a distância de pelo menos 200 (duzentos) metros de terrenos e construções considerados áreas de risco como praças esportivas, associações, ginásios de recreação, hospitais, escolas, igrejas, quartéis, fábricas ou depósitos de explosivos e munições e estabelecimentos de grande concentração de pessoas, e outras definidas como tal, que sejam incompatíveis com a vizinhança de postos de abastecimento e serviços, a ser medido entre a divisa mais próxima do terreno objeto da solicitação de novo posto e do terreno da entidade ou estabelecimento acima relacionado como impedimento. (NR)
Art. 3º Os postos revendedores de combustíveis já existentes ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas na nova redação dos artigos 116 e 117, da Lei Municipal nº 508, de 12 de junho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal