Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 30 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 312.227,26 (trezentos e doze mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), destinados a aplicação dos Recursos da Lei nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, com à inclusão da Atividade 2.136, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
11 – SECRETARIA DE CULTURA.
1101– FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
13.392.0013.2.136
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022
3.3.90.31.00
56.703,48
3.3.90.36.00
165.523,78
3.3.90.42.00
90.000,00
Art. 2º. As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 1419/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal