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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2017

LEI MUNICIAPL Nº 1.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIAPL Nº 1.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MANUELA NASCIMENTO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Manuela Nascimento de Freitas passará a funcionar no imóvel localizado à Rua Tenente de Freitas, nº 10 – Distrito de Lagoa de São Pedro, na cidade de Nova Russas/CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 1.036, de 03 de outubro de 2017.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 17 de novembro de 2017

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1824, em 23 de novembro de 2017. Código identificador A068F3F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.