Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 22 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 22 DE MARÇO DE 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 06 DE ABRIL DE 1994.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª Fica revogada a Lei Municipal nº 286, de 06 de abril de 1994, que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Russas a doar terreno localizado no Município de Nova Russas, com 20 metros de frente por 50 metros de fundo, no bairro Progresso, entre a estação rodoviária e o Estádio Municipal, com fundo correspondente, sendo à frente à Rua Expedito Chaves e aos fundos a Rua Antônio Carlos, para a Cooperativa de Confecção e Metalúrgica.
Art. 2º A revogação da doação justifica-se pela não utilização do imóvel pelo donatário no prazo de dois anos, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal nº 286, de 06 de abril de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de março de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal