Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
REFORMULA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO — DEMUTRAN DE NOVA RUSSAS-CE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, NÚCLEO E CARGOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A OUTRAS INSTITUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e implantar o Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo a Lei anterior que criou o Departamento de Transporte e Trânsito, cabendo ao novo órgão a administração do trânsito na área circunscricional do Município.
Parágrafo Primeiro - Fica criado na estrutura orgânica o novo quadro sintético das denominações dos grupos ocupacionais, das categorias funcionais, dos cargos de comissão, funções gratificadas com seus respectivos símbolos e níveis, como o organograma da estrutura física funcional e o núcleo administrativo do referido órgão.
Art. 2° - O Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, órgão de atuação programática, subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo tem como objeto a fiscalização, manutenção do trânsito, transporte e funcionamento de serviço público. É um órgão responsável pelo sistema viário, de conservação, planejamento e controle de transporte e trânsito, cumprindo e fazendo cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro na circunscrição do Município.
Parágrafo Primeiro — O Departamento Municipal de Trânsito — DEMUTRAN será estruturado conforme estabelece o convênio firmado na forma da Lei, entre os órgãos públicos, em nível nacional para a Municipalização do Trânsito do Município de Nova Russas — CE, por artigos em sua área legal, institucional, financeira e técnica, subsidiada pela Lei Federal N° 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, na seguinte forma:
01 — ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR.
a) Departamento de Trânsito (CDA O);
02 — DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
a) Divisão de Educação de Trânsito, Engenharia de Trânsito e Operação e Transporte (CDA III);
b) Divisão de Fiscalização (CDA III);
c) Divisão de Cadastro e Vistoria (CDA III).
03 — ÓRGÃO DE ATUAÇAO PROGRAMÁTICA.
a) Agentes de Trânsito;
b) Inspetorias (03);
c) Guarda Municipal criada pela Lei nº 201/99, será vinculada administrativamente ao DEMUTRAN e terá atuação especifica de controle, operação e execução especificada no Art. 21, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, no cumprimento da Legislação, das normas do trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Art. 3° - Os órgãos criados, ou que tiveram sua estrutura funcional alterada, na forma desta Lei, terão operacionalidade imediata após a publicação da presente, independente da regulamentação por Decreto Municipal, que entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4° - Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Executivo autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros, estabelecer tomadas de preços, bem como delegar competência, conforme prevê a Resolução do CONTRAN de n° 335, de 24 de novembro de 2009, em vigor a partir de 01 de março de 2010, que revogou a anterior que disciplinava a matéria.
Art. 5º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta da verba específica, desde já autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores necessários à consecução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de agosto de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal