Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado de VEREADOR TEMÓTEO FERREIRA CHAVES o prédio público municipal onde funcionará o anexo da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, situado á Rua Coronel Antonio Rodrigues Veras, nº 1110, em frente a Igreja Matriz, cuja concessãode uso de imóvel está oficializada por meio do Decreto Municipal nº 020, de 15 de outubro de 2019.
Art. 2º. Fica a presidência da Câmara Municipal de Nova Russas/C., através do setor administrativo competente, obrigada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a instalar placa(s) e/ou letreiro(s) no prédio público ora nominado, com a nomenclatura objeto desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal