Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2012
LEI Nº. 847, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 847, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Russas para Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Russas, aprova e eu sanciono a seguinte Lei que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo para a legislatura 2013/2016:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de NOVA RUSSAS serão fixados na forma desta Lei.
Art. 2º - O Vereador receberá subsídios mensais, fixados em parcela única, no valor de R$ 4.921,00 (Quatro mil, novecentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal de NOVA RUSSAS perceberá subsídios mensais, fixados em parcela única, no valor de R$ 6.650,00 (Seis mil, seiscentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer à sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
§ 1º - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
§ 2º - O subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada ou quando o vereador se retirar da sessão antes do término da ordem do dia.
§ 3º - As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 08 (oito) dias úteis.
§ 4º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 4º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
Art. 5º - O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 6º - Na convocação da Câmara para realizar sessão extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória.
Art. 7º - Os valores dos subsídios de Vereador, estabelecidos nesta Lei, serão reajustados por Lei específica, mediante revisão geral anual, sempre na mesma data e índice dos servidores municipais.
Parágrafo Único. A revisão geral anual prevista no caput poderá ultrapassar o valor do subsídio previsto no art. 2º desta Lei, desde que corresponda aos limites previstos no art. 29, VI, da Constituição Federal.
Art. 8º - Fica a Mesa Diretora autorizada a reduzir os subsídios dos Vereadores no curso da legislatura, através de ato normativo próprio, visando a adequação aos percentuais previstos no art. 29, VII e art. 29-A, da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal ou para atender ao interesse administrativo do Poder Legislativo, devidamente justificado.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal, suplementada se necessário for.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 10 de Outubro de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal