Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 12 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 12 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prédio Público denominado “MERCADO CENTRAL ALFREDO PEREIRA DE SOUSA” pela Lei Municipal nº 333, de 04 de abril de 1995, situado na Rua Boaventura de Sousa Pedrosa, s/n – Centro, Nova Russas/CE, popularmente denominado de “Mercado Velho” passará a se denominar “MERCADO CENTRAL ANTÔNIO ENOQUE RODRIGUES TAVARES".
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente, autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias a instalar placas ou letreiros no prédio público denominado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 333, de 04 de abril de 1995.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal