Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 06 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 06 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para desafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área verde por área institucional situadas no Loteamento Residencial I, para fins de construção de uma Escola e uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Fica descaracterizada e desafetada a Área Verde 02, com 12.203,68m2, registrada na matrícula n° 4415, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Russas, que tem os seguintes limites e confrontações: IMÓVEL: AREA VERDE 02 = 12.203,68m2, Um terreno de formato irregular, constituído de 06 vértices, com as seguintes extremidades: partindo do vértice 01, no sentido oeste/leste, mede-se 134,78 metros, até o vértice 02, estremando ao NORTE (FRENTE), com a via local 02; Do vértice 02, fazendo deflexão em linha no sentido norte/sul, mede 24,23 metros, até o vértice 04; estremando ao LESTE (LADO DIREITO), em toda a extensão do vértice 02 ao vértice 04, com a via coletora 01; Do vértice 04, fazendo uma deflexão no sentido leste/oeste, mede-se 178,39 metros, até o vértice 05, estremando ao SUL (FUNDOS), com a via local 01; Do vértice 05, fazendo circunferência, mede-se 11,96 metros, até o vértice 06, estremando com a estrada carroçável; Do vértice 06, fazendo uma deflexão em linha reta no sentido sul/norte, mede-se 139,03 metros, até o vértice 01, fechando polígono, estremando ao OESTE (LADO ESQUERDO), com a estrada carroçável.
Art. 3º Fica descaracterizada e desafetada a Área Institucional 01, com 7.530,63m2, registrada na matrícula n° 4416, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Russas, que tem os seguintes limites e confrontações: IMOVEL: ÁREA INSTITUCIONAL O1 = Um terreno de formato irregular medindo de FRENTE (OESTE) 60,96 metros, limitando com a via coletora 01; FUNDOS (LESTE) medindo 46,85 metros, limitando com as terras de Francisco Joel Martins; LADO DIREITO (NORTE) medindo 145,35 metros, limitando com a via local 08.
Art. 4º Fica autorizada a permuta, entre si, das áreas descritas nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo único. A área descrita no art. 2º fica caracterizada como área institucional, para fins de construção de uma Escola e uma Unidade Básica de Saúde - UBS e a área descrita no art. 3º fica caracterizada como área verde.
Art. 5º As matrículas e croquis farão partes integrantes desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para regularização das matrículas.
Art. 7º As despesas com escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por conta do Município, a conta da seguinte dotação orçamentária: 0601 18 122 0141 2.017 – Gerenciamento Administrativo da Sec. De Meio Ambiente e Desenv. Econômico – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal