Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO E PROVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir o financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro credenciado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através dos Programas BNDES PMAT Automático (PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS) e PROVIAS (PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS), até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observadas as disposições normativas para operações de crédito, as normas do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Programa BNDES PMAT Automático e do PROVIAS, as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação e, em esopecial, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Fica autorizada a incidência de taxas de juros, de prazos de amortização e carência, comissões e demais encargos até os limites máximos vigentes à época da contratação do respectivo financiamento em conformidade com as regras definidas para o Programa BNDES PMAT Automático e PROVIAS.
§ 2º - Os recursos oriundos da apuração de crédito a que se alude este artigo serão aplicados exclusivamente na implantação de ações para modernização da administração tributária e dos setores sociais básicos do Município de Nova Russas, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º - Para garantia do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da operação de crédito referida no art. 1º, incluindo o pagamento do valor principal da dívida, de juros compensatórios e moratórios, comissões, multas, tributos, tarifas, outros encargos, judiciais ou não, e honorários adivocatícios, observada a finalidade indicada no art. 1º, § 2º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular em garantias, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditantes contidos nas normas do financiamento e, na hipótese de insuficiência de recursos ou de depósitos bancários mancionados no caput, o Poder Executivo está autorizado a vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações finaceiras decorrentes do contrato celebrado, bem como conferir ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º - Para efetivação da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos vinculados à conta de titularidade do Município de Nova Russas, nos Bancos do Brasil S.A., Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do Brasil S.A. para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização dos débitos vencidos e não pagos nos prazos contratualmente estipulados.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., na hipótese de o Município de Nova Russas não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de financiamentos celebrados com o Banco do Nordeste do Brasil S.A através do Programa BNDES PMAT Automático e PROVIAS.
§ 4º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º , do art. 60, da Lei 4.320, de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes das operações de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Nova Russas durante os prazos que vieram a ser estabelecidos para emprétimos, financimentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Nova Russas no projeto financiado pelo Banco do Nordeste do Brasil, através do Programa BNDES PMAT Automático e PROVIAS conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Os financiamentos autorizados por esta lei serão para o aparelhamento administrativo, conforme o programa BNDES PMAT Automático (capacitações, programas, softwares, equipamentos e materiais, etc) e para aquisição de trator de esteira, caminhão com carroceria, caminhão pipa, retroescavadeira e ônibus escolar.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal editará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 03 de outubro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal