Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 143.120,53 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 143.120,53 (Cento e Quarenta e Três Mil, Cento e Vinte Reais e Cinquenta e Três Centavo) para fazer face às despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1401 12 368 0024 2.097 - Implantação e Manutenção do PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 39.305,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 103.815,53
Fonte de Recurso - 010 - Recursos do FNDE
TOTAL ......................... R$ 143.120,53
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 12 122 0014 2.026 - Gerenciamento Administrativo em Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte de Recurso - 002 – Recurso Destinado a Educação 25%
SUB-TOTAL .................. R$ 20.000,00
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 12 122 0014 2.026 - Gerenciamento Administrativo em Educação
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso - 002 – Recurso Destinado a Educação 25%
SUB-TOTAL ............... R$ 10.000,00
1401 - FUNDEB
1401 12 365 0024 2.085 - Manutenção do Ensino Infantil 40%
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 113.120,53
Fonte de Recurso - 014 – Transferência do Fundeb 40%
SUB-TOTAL ........................ R$ 113.120,53
TOTAL ....................... R$ 143.120,53
Art. 3º. Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei
Art. 4º. Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de setembro de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal