Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2012
LEI Nº. 820, DE 19 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820, DE 19 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a implantação de Rua de Lazer na Sede do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado no Município de Nova Russas a autorização para implantação de espaços de lazer em vias públicas com trânsito de pequena intensidade.
Art. 2º - Os interessados nas áreas de lazer em vias públicas, poderão requerer sua implantação à administração municipal apresentando:
I – Croquis indicando a via pública, o trecho pretendido e as ruas adjacentes;
II – Abaixo-assinado contendo o nome completo e legível e assinatura de, no mínimo, 2/3 dos moradores do trecho da via pública escolhida, correspondente a cada residência somente a uma assinatura.
Art. 3º - No trecho da via pública pretendida para área de lazer, não poderá haver hospital e pronto socorro, estacionamento coletivo ou de táxi, cemitério, linha regular de ônibus ou feira livre.
Parágrafo Único. Em caso da realização de velório na pretendida rua, ou evento religioso aberto ao público, fica automaticamente suspenso o direito à utilização até que naquele caso cesse o tempo de enlutamento e neste até o término do referido evento.
Art. 4º - Recebido o requerimento, a administração municipal enviará um representante competente que vistoriará o local e se manifestará sobre sua viabilidade.
Parágrafo Único. Sendo favorável o parecer, ficará livre a rua para realização de eventos culturais, recreações, esporte e lazer.
Art. 5º - Compete ao DEMUTRAN fiscalizar o local e deliberar sobre a viabilização para a referida autorização, providenciando, se preciso, sinalização e fiscalização informando a sua peculiaridade.
Art. 6º - As áreas de lazer serão implantadas com horário de funcionamento das 15h00min às 23h00min dos sábados, domingos e feriados.
Art. 7º - Fica proibido o trânsito de veículos durante este período exceto os que pertencerem aos moradores da área utilizada.
Art. 8º - Compete aos morados da RUA DE LAZER, zelar pelos equipamentos e pela preservação da sinalização implantadas, bem como preservar a limpeza da via, não sendo de responsabilidade do município danos causados a terceiros.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 19 de Abril de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal