Procuradoria Municipal · 12 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 29 DE MARÇO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 29 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA A TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREVISTA NA LEI Nº 726/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O anexo I da Lei Municipal nº 726, de 01 de outubro de 2009, passa a vigorar os seguintes valores:
TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VALORES DAS DIÁRIAS INTRAESTADUAIS
CARGO
VALOR R$
Prefeito Municipal
700,00
Vice-Prefeito Municipal
350,00
Secretário(a)/Subsecretário(a) Municipal, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Assessor Especial, Procurador Geral/Adjunto do Município
250,00
Diretor(a) de Departamento, Assessor Jurídico, Diretor do Hospital
140,00
Chefe de Divisão, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Assessor Técnico, Chefe de Serviços, Motorista, Superintendente Escolar
120,00
Conselho Tutelar e Demais Servidores
80,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal