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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 05 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 05 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA INTEGRANTE DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de AVENIDA JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO a artéria pública que inicia na CE-265 (trecho Nova Russas – Ararendá), no cruzamento com a Rua Pedro Bezerra Dias e deverá se estender até o final do perímetro urbano.

Art. 2º. Fica o Município, através do setor administrativo competente, obrigado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, instalar, as placas indicativas com a denominação, objeto desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de julho de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3497, em 8 de julho de 2024. Código identificador 921531AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.