Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARRUSSENSE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Dr. AUGUSTINO LIMA CHAVES, nos termos do artigo 185 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. O Poder Legislativo, respeitadas as propriedades administrativas e o interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal