Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ NOVARUSSENSE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Novarrussense a HILANA CATUNDA BONFIM, nos termos do artigo 180 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º - O Poder Legislativo, respeitadas as prioridades administrativas e interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de março de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal