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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2011

LEI Nº. 790, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 790, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste/reposição nos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifíca.

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste/reposição de salário dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no percentual de 9% (nove por cento), à partir da referência inicial.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios do SAAE.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Paço Municipal José de Sousa Alves, 09 de setembro de 2011.

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0263, em 12 de setembro de 2011. Código identificador 8BB694AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.