Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2011
LEI Nº. 790, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 790, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste/reposição nos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifíca.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste/reposição de salário dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no percentual de 9% (nove por cento), à partir da referência inicial.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de recursos próprios do SAAE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 09 de setembro de 2011.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal