Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, PARA A LEGISLATURA 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Nova Russas/CE para a legislatura compreendida no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 ficam fixados, em parcela única e indivisível, conforme os valores evidenciados no demonstrativo seguinte:
AGENTE POLÍTICO
VALOR DO SUBSÍDIO (R$)
Vereadores
7.000,00 (sete mil reais)
Presidente da Câmara
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Prefeito
15.000,00 (quinze mil reais)
Vice-Prefeito
10.000,00 (dez mil reais)
Secretários Municipais
VETADO
RAZÕES DO VETO: Conforme disposição legal contida no art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, compete a Câmara Municipal apenas a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. O aumento da remuneração dos cargos e funções no âmbito do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. O subsídio de que trata o caput é o valor pago pelo exercício ininterrupto do cargo e sobre esse incidem todos os tributos previstos em lei para desembolsos semelhantes ou equivalentes.
§ 2º. - Os subsídios ora fixados poderão ser revistos anualmente em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° - O agente político afastado de suas funções por acometimento de doença devidamente comprovada por atestado médico será remunerado relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento pelo seu órgão de origem e após esse período, perdurando a moléstia ensejadora do afastamento, será encaminhado á perícia médica do regime previdenciário ao qual esteja vinculado para habilitar-se ao benefício próprio na forma da legislação vigente.
§ 1º. - O vereador licenciado para tratar de assunto de interesse particular não terá direito ao recebimento do subsídio parlamentar.
§ 2º. - As substituições dos agentes políticos afastados de suas funções se darão em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE e Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Russas/CE.
Art. 3° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Russas/CE autorizada a reduzir os subsídios dos vereadores no curso da legislatura, por ato normativo próprio, visando a adequação aos percentuais previstos no artigo 29, inciso VII e artigo 29-A, todos da Constituição Federal, bem como na letra ‘’aa’’ do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000 ou ainda para atender interesse administrativo do Poder Legislativo, previamente justificado.
Art. 4° - A ausência injustificada do Vereador ou do Presidente da Câmara ás sessões ordinária implicará no desconto de 10 % (dez por cento) do valor do respectivo subsídio, por cada falta, a ser efetuada na folha de pagamento imediatamente posterior ao fato.
§ 1º. - As ausências poderão ser justificadas quando, comprovadamente, o vereador esteja em missão de representação oficial do Poder Legislativo ou em caso de doença, mediante apresentação de atestado médico á Secretaria da Câmara de Vereadores no prazo de até cinco dias após a data da sessão ordinária em que foi impossibilitada a presença.
§ 2º. - A ausência de vereadores a sessão ordinária em face de missão de representação oficial de Poder Legislativo será justificada pelo presidente da Câmara em plenário, constando da ata dos trabalhos o respectivo registro.
Art. 5° - É verdade o pagamento de quaisquer parcelas indenizatórias aos vereadores em virtude de convocação da Câmara Municipal nos períodos de recesso legislativo.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes, resguardada a possiblidade de suplementação quando necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de outubro de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal