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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2011

LEI Nº. 791, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 791, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a atualização do valor de tarifa é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica atualizado o valor da tarifa decorrente da utilização dos serviços públicos prestados pela Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na proporção de 16,82% (dezesseis virgula oitenta e dois por cento), incidente sobre o valor da referida tarifa.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José de Sousa Alves, 09 de setembro de 2011.

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0263, em 12 de setembro de 2011. Código identificador 88B1E076: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.