Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N. 885, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 885, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE, HIV (POSITIVO), COM INSUFICIÊNCIA RENAL E O CONSIDERADO CARENTE E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Distribuição de cestas básicas a pacientes em tratamentos contínuos ou não de Hanseníase, Tuberculose, HIV (positivo), com insuficiência renal e a pessoa considerada carente e em situações de vulnerabilidade, cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – orientar o solicitante quanto aos procedimentos necessários à aquisição do bem de que ele necessita.
II – encaminhar o solicitante à equipe médica oficial do município, a fim de que seja confirmada e atestada a necessidade de concessão do item do Programa de que trata o art. 1°, deste Diploma Legal.
III – manter arquivo de todos beneficiários, contendo discriminação do que foi doada, a quantidade distribuída, data da entrega, cópia do laudo médico, quando necessário, nome no beneficiário, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Registro Geral, endereço e outros elementos que se fizerem necessários à identificação do caso.
IV – proceder à aquisição do bem a ser utilizado no atendimento, com estrita observância às normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas.
Art. 3°. Para efeito desta Lei, consideram-se aptas a receber o benefício assistencial a pessoa carente ou família em vulnerabilidade.
Art. 4°. As despesas necessárias à execução desta Lei serão consignadas no vigente orçamento do Município de Nova Russas.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições ao contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em Nova Russas/CE, aos 19 de novembro de 2013.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal