Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.723, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.723, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA – CAPI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, o CENTRO DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA – CAPI, equipamento público intersetorial destinado à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância, mediante ações integradas de saúde, assistência social, educação e fortalecimento familiar.
Art. 2º. O CAPI tem por finalidade assegurar atenção humanizada, preventiva e multidisciplinar às gestantes e crianças na primeira infância, especialmente durante os primeiros mil dias de vida, compreendidos entre a gestação e os dois primeiros anos da criança.
Art. 3º. São objetivos do CAPI:
I – promover o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, sensorial e social da criança na primeira infância;
II – fortalecer os vínculos familiares e comunitários entre mães, bebês e cuidadores;
III – ampliar o acesso a serviços de puericultura, vacinação e acompanhamento multiprofissional;
IV – prevenir agravos gestacionais, neonatais e situações de vulnerabilidade social;
V – estimular precocemente o desenvolvimento neuropsicomotor e sensorial dos bebês;
VI – oferecer orientação qualificada às famílias acerca dos cuidados na gestação e na primeira infância;
VII – fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à infância;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades sociais e melhoria dos indicadores de saúde materno-infantil.
Art. 4º. O público-alvo do CAPI será composto por:
I – gestantes a partir do 6º (sexto) mês de gestação;
II – bebês de 0 (zero) a 9 (nove) meses de idade;
III – famílias em situação de vulnerabilidade social, observados os critérios definidos pela Secretaria competente.
Parágrafo único. A identificação e triagem das gestantes poderão ocorrer desde o início da gestação, por intermédio das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 5º. As ações do CAPI serão desenvolvidas por meio de atendimento multiprofissional e intersetorial, podendo compreender:
I – atendimentos grupais e individuais;
II – atividades de puericultura e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
III – ações de vacinação e orientação em saúde;
IV – acompanhamento psicológico e nutricional;
V – atividades de estimulação precoce e desenvolvimento sensorial;
VI – orientação familiar e fortalecimento dos vínculos afetivos;
VII – oficinas educativas, rodas de conversa e atividades de apoio à maternidade e à parentalidade;
VIII – encaminhamento articulado das crianças aos serviços educacionais da rede municipal, especialmente aos berçários das creches públicas.
Art. 6º. O CAPI contará com equipe multiprofissional composta, preferencialmente, por:
I – fisioterapeuta;
II – terapeuta ocupacional;
III – enfermeiro;
IV – psicólogo;
V – nutricionista;
VI – pediatra;
VII – outros profissionais necessários ao pleno funcionamento das atividades.
Art. 7º. A gestão e execução das ações do CAPI ocorrerão de forma integrada entre:
I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher;
V – demais órgãos e entidades parceiras.
Art. 8º. O Município poderá instituir benefícios sociais complementares destinados às famílias acompanhadas pelo CAPI, observada a avaliação socioassistencial e disponibilidade orçamentária.
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, definindo:
I – critérios de funcionamento do CAPI;
II – fluxos de atendimento e encaminhamento;
III – critérios de acompanhamento e avaliação;
IV – normas complementares necessárias à execução do Programa.
Art. 10. O CAPI deverá manter sistema permanente de monitoramento e avaliação, mediante:
I – registros sistematizados dos atendimentos realizados;
II – elaboração de relatórios periódicos;
III – avaliação dos indicadores de saúde e desenvolvimento infantil;
IV – reuniões intersetoriais de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de junho de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal