Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, E INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no Município de Nova Russas o Programa Denominado “ADOTE UMA PRAÇA”.
Art. 2º - O programa tem por objetivo promover parceria entre o poder público e a iniciativa privada, para revitalização, urbanização, manutenção, conservação e exploração publicitária de logradouros públicos no Município de Nova Russas.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos:
I – Parques naturais.
II – Parquinhos infantis.
III – Academias populares.
IV – Rotatórias.
V – Canteiros.
VI – Jardins.
VII – Praças.
VIII – Áreas de ginástica e lazer.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a efetuar concessão, mediante concorrência pública. observadas as exigências e disposições da presente Lei.
Art. 5º - Poderá concorrer a concessão de um logradouro público uma empresa privada ou um consórcio de no máximo 3 (três) empresas que dividirão igualitariamente o espaço concedido.
Art. 6º - Reputar-se á propaganda em logradouro público, para fins de concessão de exploração, a que for feita em praças ou vias públicas, por meio de anúncios luminosos, outdor, telões, cartazes e sob outras formas, afixados quadros ou outras espécies de suportes, especialmente construídos e fixados no solo para esse fim.
Art. 7º - A concessionária obrigar-se-á a instalar internet gratuita de ilimitado acesso no logradouro objeto de concessão.
Art. 8º - A empresa ou o consórcio de empresas poderão semestralmente utilizar o espaço para evento expositivo e feira de produtos e serviços.
Art. 9º - A empresa ou o consórcio de empresas farão uma ampla campanha publicitária instigando a participação da comunidade para realização de feiras de artes, eventos culturais, esportivos e de lazer, além do empenho da mesma como objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade da conservação e manutenção da área adotada.
Art. 10º - As benfeitorias realizadas pelo concessinário, em qualquer tempo, estarão isentas de indenização pelo município e passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 11º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá no edital de concorrência pública critérios técnicos específicos para a realização de parceria público-privada.
Art. 12º - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da mesma.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de junho de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal