Procuradoria Municipal · 24 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 985, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 985, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PLANTA NOVA RUSSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Planta Nova Russas, destinado a incentivar e fomentar a agricultura local, para a melhoria das condições de vida do trabalhador do campo e aumento da renda e segurança alimentar no Município de Nova Russas.
Art. 2°. O Programa contemplará, dentre outras, atividades de fortalecimento da agricultura, elevação do potencial genético que propicie o aumento da produtividade das culturas e ações de aração, recuperação e tratamento do solo.
Art. 3°. Para ser beneficiado, o Produtor Rural deverá se cadastrar na Secretária de Agricultura e Recursos Hídricos do Município, órgão gestor do Programa, e atender aos critérios estabelecidos, onde cada beneficiário terá até 02 (duas) horas de aração.
Art. 4°. Fica o Município autorizado a expedir Decreto regulamentar do Programa Planta Nova Russas, tudo com base nos princípios da economicidade e eficiência.
Art. 5°. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la ou abrir Crédito Especial, se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal