Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIAPL Nº 1.067, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPL Nº 1.067, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 966/2016, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA V
R$ 415,00
R$ 539,00
R$ 954,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 539,00
R$ 954,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 30 de janeiro de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal