Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 21 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 21 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FAKE NEWS (NOTÍCIAS FALSAS), SOB QUALQUER FORMATO, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU NAS REDES SOCIAIS, RELACIONADAS COM A EPIDEMIA OU PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É livre a manifestação de pensamentos e publicação de informações em geral, conforme preconiza a Constituição Federal, sendo, porém, vedada a divulgação falsa, as chamadas Fake News, sob qualquer formato, em qualquer meio de comunicação ou nas redes sociais relacionadas com epidemia ou pandemia, no Município de Nova Russas.
Art. 2º. O descumprimento da determinação contida no art. 1º desta lei sujeitará a pessoa infratora a multa no valor correspondente de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referencia (UFIR), aplicadas pelo Setor de Tributos do Município e recolhida ao caixa da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. O valor da multa pela disseminação de “Fake News” deve ser calculado pela dimensão do dano provocado e gravidade da infração em leve, média, grave e gravíssima.
Art. 3º. A multa aplicada será destinada ao Fundo Municipal de Saúde destinada ao apoio e tratamento das epidemias ou pandemias, para aquisição de Equipamento de Proteção Individual EPI’s, para profissionais da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de maio de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal