Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, ÓCULOS, CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS, COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa de Distribuição de próteses, órteses, óculos, aparelhos ortopédicos, muletas, cadeira de rodas ou especiais para pacientes com problemas neurológicos, medicamentos não contemplados pelo Programa de Pactuação Integrada, aos cidadãos e famílias cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°. O Programa que trata o art. 1° desta Lei será realizado através da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de garantir os itens do referido programa, aos cidadãos e famílias reconhecidamente carentes.
Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – orientar o solicitante quanto aos procedimentos necessários à aquisição do bem de que ele necessita;
II – encaminhar o solicitante à equipe médica oficial do município, a fim de que seja confirmada e atestada a necessidade de concessão de algum item do Programa de que trata o art. 1°, deste Diploma Legal, através de formulário próprio;
III – proceder à aquisição do bem a ser utilizado no atendimento, com estrita observância às normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas;
IV – manter arquivo de todos os atendimentos realizados, contendo discriminação e quantidade distribuída, data da entrega, cópia da receita do médico, do formulário da equipe médica oficial, bem como outros elementos que se fizerem necessários à identificação do caso.
Art. 4°. Quanto à medicação a ser distribuída, serão adquiridas, preferencialmente, as genéricas, desde que possuam o mesmo princípio ativo prescrito no receituário médico.
Parágrafo único. Os medicamentos prescritos para farmácia de manipulação não fazem parte da obrigatoriedade de distribuição do programa de que trata o art. 1°, deste Diploma Legal.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, consideram-se aptas a receber o benefício assistencial a pessoa carente ou família em vulnerabilidade.
Art. 6°. As despesas necessárias à execução desta Lei serão consignadas no vigente orçamento do Município de Nova Russas.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições ao contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, em Nova Russas/CE, aos 19 de novembro de 2013.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal