Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, NAS FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
V - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia da segurança no embarque e desembarque;
VI - Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VII - Tramitação processual e procedimentos administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§1º - Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, pais, responsáveis ou representantes legais.
§2º - Os direitos previstos nesta lei são extensivos aos acompanhantes das pessoas a que se refere este artigo, sempre que imprescindíveis à consecução das respectivas prioridades legais.
§3º - Entende-se por acompanhante da pessoa com deficiência o seu atendente pessoal, pais, responsáveis ou representantes legais.
Art. 2º. A prioridade do acompanhante independe da presença da pessoa com deficiência no local de atendimento.
§1º - Para fazer jus ao atendimento prioritário sem que o portador de deficiência esteja presente, o acompanhante será identificado através de declaração ou qualquer outro documento expedido pela Secretaria de Saúde que ateste a sua condição.
§2º - No documento que trata o parágrafo anterior deverá constar os dados do portador de deficiência e do seu acompanhante, bem como tipo de deficiência.
Art. 3º. As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere a presente Lei.
Parágrafo Único – É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas nesta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de abril de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal