Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
DISÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Nova Russas autorizado a implantar sinalização de trânsito, com placas de regulamentação, advertência e indicação, em todas as estradas vicinais localizadas no território do Município de Nova Russas.
Art. 2º - As Placas a serem instaladas deverão observar as normas legais vigentes, em especial a Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), contendo ainda:
I – o nome da estrada em destaque.
II – sua extenção em quilômetros, onde começa e onde termina.
III – distância em quilômetros até as próximas localidades (Comunidades Rurais, Distritos e Municípios).
IV – devem ser fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade à qual se pretende identificar.
Art. 3º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar parceiras e convênios co entidades públicas e/ou privadas, sindicatos e associações comunitárias, para a execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de regulamentação, advertência e indicação.
§ 1º - efetuada a parceria e/ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário na parte inferior da placa, cujo tamanho deverá ser de no máximo 30% (trinta por cento) proporcional ao tamanho da placa instalada.
§ 2º - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela empresa em decorrência da mesma placa, é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, e deverá ser fixada no termo de parceria ou convênio.
Art. 4º - O termo de parceria ou convênio deverá conter cláusula de realização de manutenção periódica das referidas placas a cada 1 (um) ano e/ou quando houver necessidade.
Art. 5º - Os procedimentos, modelos, tamanhos, cores, características, espécies e outras funcionalidades, deverão respeitar o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o contido na Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 6º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) responsável pela aplicação e fiscalização das disposições desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 24 de outubro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal